CC 219561 - DECISAO

CC 219561 - DECISAO

Como a autoridade apontada como coatora atua no exercício de função delegada de serviço público de energia elétrica, aplica-se o critério ratione auctoritatis, impondo a competência da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba.

Parties
Impetrante: CANAL VERDE COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS; Impetrado: GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXPANSÃO DO SISTEMA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Concessionária De Serviço Público, Função Delegada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Concessionária De Serviço Público Função Delegada

Case Brief

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Parties

CANAL VERDE COOPERATIVA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS

Impetrante

GERENTE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E EXPANSÃO DO SISTEMA DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S. A.

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade de concessionária que exerce função delegada
  2. 2 aplicação do critério ratione auctoritatis para definir competência

Ratio Decidendi

Como a autoridade apontada como coatora atua no exercício de função delegada de serviço público de energia elétrica, aplica-se o critério ratione auctoritatis, impondo a competência da Justiça Federal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.