RMS 79008 - DECISAO

RMS 79008 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a impetração consistia em sucedâneo recursal de decisão judicial contra a qual cabia agravo de instrumento, tornando o mandado de segurança inadmissível nos termos da Lei do Mandado de Segurança e da Súmula 267/STF; ademais, o recurso cabível foi efetivamente interposto e suspendeu a reintegração de posse.

Parties
Impetrantes/recorrentes: ESMERALDA DA COSTA e OUTROS; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível, Reintegração De Posse, Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento, Proteção De Vulneráveis Em Reintegrações
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (posse) Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Recorrível Reintegração De Posse Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ESMERALDA DA COSTA e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 se a impetração constituía sucedâneo recursal do agravo de instrumento
  3. 3 proteção de pessoas em situação de hipervulnerabilidade diante de desocupação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a impetração consistia em sucedâneo recursal de decisão judicial contra a qual cabia agravo de instrumento, tornando o mandado de segurança inadmissível nos termos da Lei do Mandado de Segurança e da Súmula 267/STF; ademais, o recurso cabível foi efetivamente interposto e suspendeu a reintegração de posse.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido de liminar.