RMS 79098 - DECISAO

RMS 79098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que concluiu que não há direito líquido e certo à promoção ou à percepção de proventos de Capitão PM, por ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para promoção...

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Parties
Impetrante: Luciano de Souza Moreira; Impetrante: Anailde Alves da Silva; Impetrante: Francisco José de Lima; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Decadência, Reclassificação Funcional, Revisão De Proventos, Promoção Militar
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Decadência Reclassificação Funcional Revisão De Proventos Promoção Militar

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Parties

Luciano de Souza Moreira

Impetrante

Anailde Alves da Silva

Impetrante

Francisco José de Lima

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 incidência de decadência em atos omissivos continuados e relações de trato sucessivo
  3. 3 direito líquido e certo à reclassificação ao posto de 1º Tenente e à percepção de proventos com base no posto de Capitão PM

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que concluiu que não há direito líquido e certo à promoção ou à percepção de proventos de Capitão PM, por ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para promoção (contracheques apontam exercício do posto de 1º Sargento; as Leis estaduais 7.145/1997 e 11.356/2009 não asseguram promoção automática nem proventos de Capitão), e por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF sobre a falta de impugnação específica.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.