RMS 78511 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1. 1 se a promoção ao posto de 1º Tenente decorre automaticamente do decurso de interstício
2. 2 se o impetrante preencheu os requisitos legais para promoção (inclusão em Lista de Pré-qualificação, aprovação em curso preparatório, interstício mínimo, existência de vagas)
3. 3 aplicação do Enunciado 3/STJ e da Súmula 283/STF quanto à insuficiência de impugnação das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não trouxe prova pré-constituída de que cumpriu todos os requisitos legais para promoção (inclusão na Lista de Pré-qualificação, aprovação em curso preparatório, interstício mínimo e existência de vagas); assim, não há direito líquido e certo à promoção ou à revisão de proventos, e aplica-se a Súmula 283/STF/Enunciado 3/STJ para indeferir o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

• Não conhecimento do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.