RMS 79002 - DECISAO

RMS 79002 - DECISAO

Não há direito líquido e certo amparado por prova pré-constituída de que o impetrante cumpriu os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente; o mandado de segurança não comporta dilação probatória para suprir essa ausência probatória; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que o recurso ordinário não foi conhecido por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Nailton Oliveira dos Reis; Coator: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA; Coator: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Carreira Policial Militar, Proventos De Inatividade, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Majoração "per Saltum", Justiça Gratuita, Decadência
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Na Carreira Policial Militar Proventos De Inatividade Direito Líquido E Certo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nailton Oliveira dos Reis

Impetrante/recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Coator

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à promoção retroativa ao posto de 1º Tenente e consequente percepção de proventos de Capitão PM
  2. 2 viabilidade de reconhecimento do direito via mandado de segurança diante das provas apresentadas
  3. 3 impugnação da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não há direito líquido e certo amparado por prova pré-constituída de que o impetrante cumpriu os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente; o mandado de segurança não comporta dilação probatória para suprir essa ausência probatória; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que o recurso ordinário não foi conhecido por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que denegou a segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança