RMS 79006 - DECISAO

RMS 79006 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, da prova dos autos não decorreu que o impetrante cumpriu os requisitos legais exigidos para promoção (interstício de 84 meses, inscrição e aprovação em curso), e o mandado de segurança não é meio adequado para suprir alegada omissão legislativa.

Parties
Impetrante / Recorrente: João de Deus dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militares, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Interstício Para Promoção, Prescrição/decadência, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção De Militares Assistência Judiciária Gratuita +4 more

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Parties

João de Deus dos Santos

Impetrante / Recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para garantir promoção de militar inativo por reclassificação legislativa
  2. 2 Se a pretensão do impetrante contém prova do cumprimento dos requisitos legais (interstício, curso e aprovação) para promoção ao posto de 1º Tenente PM
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em recurso ordinário quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, da prova dos autos não decorreu que o impetrante cumpriu os requisitos legais exigidos para promoção (interstício de 84 meses, inscrição e aprovação em curso), e o mandado de segurança não é meio adequado para suprir alegada omissão legislativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Publicar-se