RMS 78428 - DECISAO

RMS 78428 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a inclusão no Quadro Normal de Acesso exigida pela Lei Estadual n. 4.044/2014, art. 7º; além disso, há controvérsia fática sobre a classificação do impetrante em relação ao número de vagas (o que impediria reconhecer o direito mesmo se superado o óbice formal), e o mandado de segurança é inadequado para solução de tais controvérsias que demandariam dilação probatória.

Parties
Impetrante: MAGNO DA CUNHA NASCIMENTO; Autoridade Impetrada: Governador do Estado do Amazonas; Autoridade Impetrada: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Praça Militar, Prova Pré Constituída, Quadro Normal De Acesso, Almanaque De Antiguidade, Inadequação Da Via Mandamental
Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Praça Militar Prova Pré Constituída Quadro Normal De Acesso Almanaque De Antiguidade Inadequação Da Via Mandamental

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Parties

MAGNO DA CUNHA NASCIMENTO

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Impetrada

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a simples classificação no Almanaque de Antiguidade, sem inclusão no Quadro de Acesso, configura direito líquido e certo à promoção
  2. 2 se a posição funcional do impetrante o coloca dentro do número de vagas disponíveis
  3. 3 se o mandado de segurança admite dilação probatória para resolver controvérsia fática sobre classificação

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a inclusão no Quadro Normal de Acesso exigida pela Lei Estadual n. 4.044/2014, art. 7º; além disso, há controvérsia fática sobre a classificação do impetrante em relação ao número de vagas (o que impediria reconhecer o direito mesmo se superado o óbice formal), e o mandado de segurança é inadequado para solução de tais controvérsias que demandariam dilação probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Segurança denegada.