AREsp 3185435 - DECISAO

AREsp 3185435 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e o recorrente não interpôs recurso extraordinário concomitante, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, manteve-se a obrigação de expedir a certidão retificada em razão do direito de acesso à informação e do princípio da eficiência, cabendo ao INSS a conferência dos períodos de contribuição.

Parties
Recorrente/agravante: Município de São Paulo; Impetrante/recorrido: Ex-servidor público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão De Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Certidão De Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente/agravante

Ex-servidor público municipal

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação da administração municipal de expedir certidão de tempo de contribuição retificada
  3. 3 Incidência das Súmulas 126/STJ, 282 e 356/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e o recorrente não interpôs recurso extraordinário concomitante, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito, manteve-se a obrigação de expedir a certidão retificada em razão do direito de acesso à informação e do princípio da eficiência, cabendo ao INSS a conferência dos períodos de contribuição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.