AREsp 3185970 - DECISAO

AREsp 3185970 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem — a existência de decisão judicial autorizando a inscrição do técnico como responsável técnico e a presença do profissional no momento da fiscalização — exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada/impetrante: Drogaria Fortaleza Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Responsabilidade Técnica, Inscrição Em Conselho Profissional, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Responsabilidade Técnica Inscrição Em Conselho Profissional Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Drogaria Fortaleza Ltda.

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de técnico em farmácia assumir responsabilidade técnica por drogaria quando inscrito por decisão judicial anterior e presente na fiscalização
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem — a existência de decisão judicial autorizando a inscrição do técnico como responsável técnico e a presença do profissional no momento da fiscalização — exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.