AREsp 3218449 - DECISAO

AREsp 3218449 - DECISAO

Parties
Agravante: CB Osasco Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa PERSE, Registro No CADASTUR, Legalidade De Portaria Ministerial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Programa PERSE Registro No CADASTUR Legalidade De Portaria Ministerial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CB Osasco Comércio de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios do PERSE
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação das disposições da Lei nº 14.148/2021 e da Lei nº 11.771/2008