RMS 78544 - DECISAO

RMS 78544 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque não há prova pré-constituída do direito líquido e certo; o indeferimento do pedido de revisão foi motivado de forma razoável diante da pendência de julgamento no STJ sobre matéria diretamente relacionada, não havendo ilegalidade ou abuso de poder; as alegações de nulidade exigem análise fática e dilação probatória incompatíveis com o mandado de segurança; e a pretensão de reintegração está prescrita nos termos do Decreto nº 20.910/1932, tendo o ato de exclusão ocorrido em 1988.

Parties
Impetrante: Marcivon Oliveira da Silva; Impetrado (autoridade Coatora): Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão Administrativa De Ato Disciplinar, Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Separação Dos Poderes, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Revisão Administrativa De Ato Disciplinar Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Separação Dos Poderes Prova Pré Constituída

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Parties

Marcivon Oliveira da Silva

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de revisão administrativa diante de pendência de recurso judicial configura ilegalidade ou abuso de poder
  2. 2 se é possível reavaliar administrativamente ato de exclusão disciplinar com base em alegações de coação e ausência de contraditório e ampla defesa
  3. 3 se a pretensão de reintegração está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque não há prova pré-constituída do direito líquido e certo; o indeferimento do pedido de revisão foi motivado de forma razoável diante da pendência de julgamento no STJ sobre matéria diretamente relacionada, não havendo ilegalidade ou abuso de poder; as alegações de nulidade exigem análise fática e dilação probatória incompatíveis com o mandado de segurança; e a pretensão de reintegração está prescrita nos termos do Decreto nº 20.910/1932, tendo o ato de exclusão ocorrido em 1988.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se