RMS 78598 - DECISAO

RMS 78598 - DECISAO

Ausente prova pré-constituída de preterição arbitrária ou ato inequívoco da Administração que impusesse a nomeação, e considerando o entendimento de que exonerações e vacâncias não geram automaticamente direito subjetivo à nomeação, o recorrente, aprovado fora do número de vagas, ostenta mera expectativa de direito, não sendo cabível a via mandamental para compelir a Administração à nomeação; assim, nego provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: BENEDITO RICARDO MARTINS MACEDO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Rondônia; Autoridade Coatora: Secretário de Finanças do Estado de Rondônia; Recorrido: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Desistência E Exoneração, Direito Subjetivo À Nomeação
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Desistência E Exoneração Direito Subjetivo À Nomeação

Case Brief

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Parties

BENEDITO RICARDO MARTINS MACEDO

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Secretário de Finanças do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação em razão de desistências ou exonerações de candidatos melhor classificados
  2. 2 Se exonerações ou vacâncias posteriores geram direito subjetivo automático à nomeação
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente a demonstrar preterição arbitrária pela Administração

Ratio Decidendi

Ausente prova pré-constituída de preterição arbitrária ou ato inequívoco da Administração que impusesse a nomeação, e considerando o entendimento de que exonerações e vacâncias não geram automaticamente direito subjetivo à nomeação, o recorrente, aprovado fora do número de vagas, ostenta mera expectativa de direito, não sendo cabível a via mandamental para compelir a Administração à nomeação; assim, nego provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se