CC 221847 - DECISAO

CC 221847 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal suscitado, por entender que a competência para julgamento do mandado de segurança se define ratione auctoritatis em razão da função/categoria da autoridade coatora (autoridade federal vinculada ao INSS), de modo que a exceção do art. 109, I, da Constituição não impede a competência da Justiça Federal para o controle mandamental de ato administrativo federal, ainda que a matéria tangencie acidente de trabalho.

Parties
Impetrante: Georgge Igor Maia Farias; Impetrado: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Acidente De Trabalho, Ratione Auctoritatis
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Acidente De Trabalho Ratione Auctoritatis

Case Brief

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Parties

Georgge Igor Maia Farias

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de competência prevista no art. 109, I, da Constituição afasta a competência da Justiça Federal para mandado de segurança que vise benefício previdenciário de natureza acidentária
  2. 2 Se o critério ratione auctoritatis (função/categoria da autoridade coatora) determina a competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal suscitado, por entender que a competência para julgamento do mandado de segurança se define ratione auctoritatis em razão da função/categoria da autoridade coatora (autoridade federal vinculada ao INSS), de modo que a exceção do art. 109, I, da Constituição não impede a competência da Justiça Federal para o controle mandamental de ato administrativo federal, ainda que a matéria tangencie acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.