REsp 2272134 - DECISAO

REsp 2272134 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da invocação de matérias constitucionais insurgentes inadequadas no recurso especial; quanto à matéria de direito infraconstitucional, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a alíquota zero do PERSE não constitui isenção onerosa sujeita à proteção do art. 178 do CTN, que a extinção do benefício decorreu do atingimento do limite de custo fiscal previsto em lei (art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024) e foi tornada pública pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, e que não houve violação dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, previsibilidade ou da anterioridade tributária.

Parties
Recorrente: Lagoa Parque Hotel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PERSE, Alíquota Zero, Renúncia Fiscal, Art. 178 Do CTN, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Revogação De Benefício Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança PERSE Alíquota Zero Renúncia Fiscal Art. 178 Do CTN +4 more

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Parties

Lagoa Parque Hotel Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade e legalidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025
  2. 2 aplicabilidade do art. 178 do CTN à extinção da alíquota zero do PERSE
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, previsibilidade, anterioridade anual e nonagesimal à extinção do PERSE

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da invocação de matérias constitucionais insurgentes inadequadas no recurso especial; quanto à matéria de direito infraconstitucional, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a alíquota zero do PERSE não constitui isenção onerosa sujeita à proteção do art. 178 do CTN, que a extinção do benefício decorreu do atingimento do limite de custo fiscal previsto em lei (art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024) e foi tornada pública pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, e que não houve violação dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, previsibilidade ou da anterioridade tributária.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.