AREsp 3159969 - DECISAO

AREsp 3159969 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — ausência de negativa de prestação jurisdicional, natureza eminentemente constitucional do tema (Tema 779 do STF) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 170 do CTN — atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o reexame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: FABIANO CAMOZZATO RAYMUNDI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Serviços Registrais E Notariais, Teto Remuneratório, Tema 779 Do STF, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Serviços Registrais E Notariais Teto Remuneratório Tema 779 Do STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO CAMOZZATO RAYMUNDI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do Tema 779 do STF e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada — ausência de negativa de prestação jurisdicional, natureza eminentemente constitucional do tema (Tema 779 do STF) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 170 do CTN — atraindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o reexame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.