REsp 2269590 - DECISAO

REsp 2269590 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; observou-se, ademais, o entendimento do STF na ADI n. 7.222 quanto à imposição do piso sem fonte de custeio.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN/RJ); Impetrado: Secretário de Administração e Recursos Humanos do Município de Três Rios/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais, Piso Salarial Da Enfermagem, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Ativa De Conselhos Profissionais Piso Salarial Da Enfermagem Prequestionamento

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN/RJ)

Recorrente

Secretário de Administração e Recursos Humanos do Município de Três Rios/RJ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Conselho Regional de Enfermagem para impetrar mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de retificação de edital para observância do piso salarial da enfermagem
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais indicados pelo recorrente (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o Tribunal de origem examinou as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; observou-se, ademais, o entendimento do STF na ADI n. 7.222 quanto à imposição do piso sem fonte de custeio.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.