REsp 2264443 - DECISAO

REsp 2264443 - DECISAO

Houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre questões fático-jurídicas suscetíveis de infirmar o acórdão (identidade da base de cálculo das taxas com imposto e caráter ad valorem da TCIF); por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para nova decisão enfrentando tais questões, com retificação da autuação para constar o Estado do Amazonas.

Parties
Recorrente: Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A.; Recorrente: Gazin Indústria de Colchões Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas; determinação de retificação da autuação para constar o Estado do Amazonas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif), Taxa De Serviços (ts), Omissão De Decisão, Embargos De Declaração, Base De Cálculo Das Taxas
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Taxa De Controle De Incentivos Fiscais (tcif) Taxa De Serviços (ts) Omissão De Decisão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A.

Recorrente

Gazin Indústria de Colchões Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 identidade da base de cálculo da TCIF e da TS com base de cálculo de imposto
  3. 3 caráter ad valorem da alíquota da TCIF

Ratio Decidendi

Houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre questões fático-jurídicas suscetíveis de infirmar o acórdão (identidade da base de cálculo das taxas com imposto e caráter ad valorem da TCIF); por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para nova decisão enfrentando tais questões, com retificação da autuação para constar o Estado do Amazonas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas; determinação de retificação da autuação para constar o Estado do Amazonas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 423/427)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente