CC 221218 - DECISAO

CC 221218 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 109, § 2º, da Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a faculdade do impetrante de ajuizar ação contra a União ou autarquias federais no foro de seu domicílio, razão pela qual foi julgada procedente a demanda de conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi/BA.

Parties
Impetrante: SAMANTHA TAIANNE NOGUEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ESPINOSA (INSS, AGÊNCIA DE ESPINOSA); Juízo Suscitante: Juízo do Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba/MG; Juízo Suscitado: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi/BA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Territorial Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

SAMANTHA TAIANNE NOGUEIRA SANTOS

Impetrante

CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ESPINOSA (INSS, AGÊNCIA DE ESPINOSA)

Autoridade Coatora

Juízo do Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Janaúba/MG

Juízo Suscitante

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi/BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade federal?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição às autarquias federais
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 109, § 2º, da Constituição e a jurisprudência do STF e do STJ que reconhece a faculdade do impetrante de ajuizar ação contra a União ou autarquias federais no foro de seu domicílio, razão pela qual foi julgada procedente a demanda de conflito para declarar a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal de Guanambi/BA.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.