MS 32265 - DECISAO

MS 32265 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado emanou de Tribunal de Justiça estadual, afastando a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea "b", da Constituição Federal, sendo cabível recurso ordinário previsto no art. 105, II, alínea "b"; assim, o juízo reconheceu sua incompetência para o processamento do writ.

Parties
Impetrante: ALCIMAR JOSÉ VIDOLIN; Impetrado: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Originária Do STJ
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula 41 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALCIMAR JOSÉ VIDOLIN

Impetrante

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Originária Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para julgamento de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ a atos de Tribunal Estadual
  3. 3 Possibilidade de recurso ordinário contra acórdão de Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado emanou de Tribunal de Justiça estadual, afastando a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea "b", da Constituição Federal, sendo cabível recurso ordinário previsto no art. 105, II, alínea "b"; assim, o juízo reconheceu sua incompetência para o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Intimem-se.