AREsp 3235682 - DECISAO

AREsp 3235682 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Temas 779/780), sendo o agravo interno a via própria para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese; ademais, a aferição da essencialidade ou relevância de despesas (como comissões a representantes) exige exame probatório e factual vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASTRA S.A. INDÚSTIRA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Insumos Para Fins De Creditamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Insumos Para Fins De Creditamento Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ

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Parties

ASTRA S.A. INDÚSTIRA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de despesas com comissões a representantes comerciais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos (Temas 779/780)
  3. 3 Sede recursal própria para impugnar aplicação de tese repetitiva (agravo interno)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Temas 779/780), sendo o agravo interno a via própria para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese; ademais, a aferição da essencialidade ou relevância de despesas (como comissões a representantes) exige exame probatório e factual vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.