RMS 78928 - DECISAO

RMS 78928 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque a decisão administrativa que indeferiu o recurso da impetrante apresentou fundamentação suficiente, inclusive mediante remissão a precedentes e ao IRDR aplicável; a motivação per relationem é admitida pelo art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/1999; e não há direito líquido e certo, sendo inadequado o mandado de segurança para reexaminar mérito técnico da avaliação em concurso público.

Parties
Impetrante/recorrente: JÉSSICA LANE CAVALCANTE TINGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Motivação Per Relationem, Concurso Público, Prova Prática De Digitação, IRDR, Art. 50 Da Lei N. 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Motivação Per Relationem Concurso Público Prova Prática De Digitação IRDR Art. 50 Da Lei N. 9.784/1999

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Parties

JÉSSICA LANE CAVALCANTE TINGO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação individualizada da decisão administrativa
  2. 2 legitimidade da fundamentação por remissão (per relationem)
  3. 3 alcance do mandado de segurança quanto ao reexame do mérito e das provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque a decisão administrativa que indeferiu o recurso da impetrante apresentou fundamentação suficiente, inclusive mediante remissão a precedentes e ao IRDR aplicável; a motivação per relationem é admitida pelo art. 50, §1º, da Lei n. 9.784/1999; e não há direito líquido e certo, sendo inadequado o mandado de segurança para reexaminar mérito técnico da avaliação em concurso público.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.