RMS 78309 - ACORDAO

RMS 78309 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança não constitui meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e porque a aplicação da Súmula 202/STJ foi afastada diante da circunstância de que o único detentor de quotas da sociedade unipessoal tinha conhecimento da decisão impugnada, configurando tentativa de sucedâneo recursal e inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: JONES CALDAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA.; Requerente Da Prova Pericial Nos Autos Originários: Espólio de Anne Eyre Sisto Caldas; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pericial, Sigilo Fiscal E Contábil, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Impetração Por Terceiro, Sucedâneo Recursal, Teratologia
Processo Civil Direito Empresarial Mandado De Segurança Prova Pericial Sigilo Fiscal E Contábil Súmula 267/stf Súmula 202/stj Impetração Por Terceiro +2 more

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Parties

JONES CALDAS COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA.

Impetrante

Espólio de Anne Eyre Sisto Caldas

Requerente Da Prova Pericial Nos Autos Originários

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 267 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 202 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o mandado de segurança não constitui meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF) e porque a aplicação da Súmula 202/STJ foi afastada diante da circunstância de que o único detentor de quotas da sociedade unipessoal tinha conhecimento da decisão impugnada, configurando tentativa de sucedâneo recursal e inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.