RMS 79195 - DECISAO

RMS 79195 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário contra acórdão que apenas confirmou indeferimento interlocutório do pedido de gratuidade de justiça, sendo cabível, na hipótese, o Recurso Especial; tratou‑se de erro quanto ao recurso cabível que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALMIR ANTONIO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Fungibilidade Recursal Recurso Especial Recurso Ordinário

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Parties

ALMIR ANTONIO FAVERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando interposto recurso incorreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário contra acórdão que apenas confirmou indeferimento interlocutório do pedido de gratuidade de justiça, sendo cabível, na hipótese, o Recurso Especial; tratou‑se de erro quanto ao recurso cabível que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.