AREsp 3196767 - DECISAO

AREsp 3196767 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Separação De Poderes, Duração Razoável Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Diária E Art. 537 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Separação De Poderes Duração Razoável Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento de cumprimento superveniente da obrigação e exclusão da multa
  2. 2 contradição entre imposição de prazo/multa e respeito à separação de poderes
  3. 3 inadequação do recurso especial para revisão de acórdão com fundamento constitucional