AREsp 1927460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram corretamente prequestionadas ou foram alegadas de forma genérica a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e porque parte das questões tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para revi-las por recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Administrativo, Prequestionamento, Omissão De Decisão, Ilegitimidade Passiva, Perícia Médica Federal, Prazos Administrativos, Súmulas Do STF Sobre Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Administrativo Prequestionamento Omissão De Decisão Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/omissão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do gerente executivo do INSS em face de perícia a ser realizada por perito federal
  3. 3 aplicabilidade dos prazos dos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram corretamente prequestionadas ou foram alegadas de forma genérica a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), e porque parte das questões tem fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para revi-las por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial interposto.