REsp 1907156 - DECISAO

REsp 1907156 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência por insuficiência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão de origem (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrentes: Particulares / autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada, não conheceu-se do Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência, conheceu-se do Recurso Especial dos particulares e deu-se-lhe provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada Coletiva, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Legitimidade Ativa Coisa Julgada Coletiva Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Particulares / autores

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da pendência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência por insuficiência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão de origem (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), e deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada, não conheceu-se do Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência, conheceu-se do Recurso Especial dos particulares e deu-se-lhe provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da...

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Não conhecer do Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência