REsp 1893594 - DECISAO

REsp 1893594 - DECISAO

Concluiu-se que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, declarou-se incabível conhecer do recurso...

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Parties
Recorrentes/autores: JOSÉ APARECIDO DE SOUZA NEVES E OUTROS; Recorrida/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo (parte Interessada): Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento/decisão Final Pelo STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Correção Monetária (ipca E), Admissibilidade Recursal E Agravo Contra Inadmissão (art. 1.042 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Correção Monetária (ipca E) Admissibilidade Recursal E Agravo Contra Inadmissão (art. 1.042 Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE SOUZA NEVES E OUTROS

Recorrentes/autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrida/agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo (parte Interessada)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Julgamento/decisão Final Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança posterior a mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados e não associados
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, declarou-se incabível conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV quanto à matéria abrangida pelo Tema 905/STJ por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, e reconheceu-se a substituição processual do mandado coletivo, com efeitos para associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada no writ.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, na parte abrangida pelo Tema 905/STJ.