REsp 1889902 - DECISAO

REsp 1889902 - DECISAO

Não conheço do agravo da SPPREV e da Fazenda por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; dou provimento ao recurso especial de BENEDITO TADEU GALENDE e outros para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrentes: BENEDITO TADEU GALENDE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dou provimento ao recurso especial de BENEDITO TADEU GALENDE e outros.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Legitimidade Ativa E Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

BENEDITO TADEU GALENDE e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período indicado
  3. 3 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo da SPPREV e da Fazenda por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; dou provimento ao recurso especial de BENEDITO TADEU GALENDE e outros para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, quando existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; dou provimento ao recurso especial de BENEDITO TADEU GALENDE e outros.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Dar provimento ao recurso especial de BENEDITO TADEU GALENDE e outros para determinar que os juros de mora incidam a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo