REsp 1885573 - DECISAO

REsp 1885573 - DECISAO

aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o tribunal decidiu que (i) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, quanto à cobrança das parcelas anteriores ao writ, os juros de mora têm termo inicial na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; (ii) não se conhece do agravo quanto às matérias decididas em consonância com precedente repetitivo, nos termos do art.1.042 do CPC/2015; e (iii) os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ

Parties
Autores/recorrentes: JESUS APARECIDO CESAR E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorados os honorários advocatícios em 1 ponto...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Legitimidade Ativa E Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESUS APARECIDO CESAR E OUTROS

Autores/recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como volta a correr o prazo
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo (data da notificação da autoridade coatora no writ ou data da citação na ação de cobrança)
  3. 3 ilegitimidade ativa de associados que não eram filiados à época da impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o tribunal decidiu que (i) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, quanto à cobrança das parcelas anteriores ao writ, os juros de mora têm termo inicial na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; (ii) não se conhece do agravo quanto às matérias decididas em consonância com precedente repetitivo, nos termos do art.1.042 do CPC/2015; e (iii) os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados mesmo que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ

Court Disposition

provido o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majorados os honorários advocatícios em 1 ponto...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV