AREsp 1805410 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)
2. 2 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e recomeça a correr pela metade após trânsito em julgado
3. 3 se é necessária a comprovação de filiação à associação à época da impetração para legitimação ativa em MS coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista a aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, bem como a conformidade do acórdão recorrido com precedentes desta Corte sobre mandado de segurança coletivo e prescrição (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), não se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV; foi mantida a orientação de que o MS coletivo interrompe a prescrição e que a associação tem legitimidade substitutiva para impetrar o writ sem relação nominal dos associados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV

Orders

• Conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV
• Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV