REsp 1892253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e reduz pela metade o prazo remanescente
2. 2 qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança referente a valores reconhecidos em mandado de segurança coletivo
3. 3 se a associação precisa apresentar lista nominal ou autorização para agir em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores ao aplicar seu entendimento firmado segundo o qual o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança dos valores pretéritos ao writ é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV por incidência de precedente repetitivo e das normas do CPC/2015 (art. 1.042).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

• Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV