REsp 1905972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do acórdão de origem, o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e impõe que se aguarde o trânsito em julgado da decisão mandamental para que volte a correr a prescrição da ação de cobrança relativa às parcelas do quinquênio anterior; assim, não prevalece a tese de início da prescrição pela data da ação individual, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autores: policiais militares inativos do Estado de São Paulo; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM); Recorrentes (citado): Airton Rodrigues e outros; Autores (citado): Suely Nunes Saccone e outros; Recorrido (citado): Estado de São Paulo; Recorrido (citado): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Aresp) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 83/stj, Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Súmula 83/stj Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

policiais militares inativos do Estado de São Paulo

Autores

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Airton Rodrigues e outros

Recorrentes (citado)

Suely Nunes Saccone e outros

Autores (citado)

Estado de São Paulo

Recorrido (citado)

São Paulo Previdência

Recorrido (citado)

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Do Aresp) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal em ação de cobrança relativa a parcelas reconhecidas em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional e até quando a prescrição volta a correr (após trânsito em julgado)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do acórdão de origem, o mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e impõe que se aguarde o trânsito em julgado da decisão mandamental para que volte a correr a prescrição da ação de cobrança relativa às parcelas do quinquênio anterior; assim, não prevalece a tese de início da prescrição pela data da ação individual, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.