REsp 1818659 - DECISAO

REsp 1818659 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada no direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, com fundamento em precedentes e na impossibilidade de agravo quando a matéria foi decidida conforme repetitivo.

Parties
Recorrentes: EDSON LUÍS TEOTÔNIO E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Colegiada
Outcome
Provimento ao recurso especial dos autores; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Quinquênios, Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Legitimidade Ativa Quinquênios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON LUÍS TEOTÔNIO E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre pessoas que se filiaram à associação após a impetração
  3. 3 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como o prazo recomeça

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada no direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, com fundamento em precedentes e na impossibilidade de agravo quando a matéria foi decidida conforme repetitivo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV