REsp 1904922 - DECISAO

REsp 1904922 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, determinou que a correção monetária siga a sistemática do Tema nº 905/STJ (aplicação do IPCA-E conforme entendimento do STF no Tema 810) e encaminhou os autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art.85, §§2º e 3º, do CPC/2015; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV, majorando em 1 (um) ponto percentual a verba honorária a ser fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes/autores: ANA MARIA ZELENI DE SOUZA E OUTROS; Agravante/recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
provido em parte o recurso especial dos autores; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; autos remetidos ao Tribunal de origem para adequação dos honorários
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança), Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Recursos Repetitivos/tema 905 E Tema 810
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANA MARIA ZELENI DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes/autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrida

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência da sistemática de correção monetária definida no Tema 905/STJ e Tema 810/STF (IPCA-E)
  3. 3 eficácia e extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados (substituição processual)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, determinou que a correção monetária siga a sistemática do Tema nº 905/STJ (aplicação do IPCA-E conforme entendimento do STF no Tema 810) e encaminhou os autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art.85, §§2º e 3º, do CPC/2015; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV, majorando em 1 (um) ponto percentual a verba honorária a ser fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

provido em parte o recurso especial dos autores; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; autos remetidos ao Tribunal de origem para adequação dos honorários

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Determino que a correção monetária siga a sistemática do decidido no julgamento do Tema nº 905/STJ (observando entendimento do STF no Tema 810 quanto ao IPCA-E).