REsp 1910164 - ACORDAO

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Havendo mandado de segurança coletivo, a prescrição das verbas anteriores à impetração fica afastada enquanto durar a ação mandamental, voltando a correr, após o trânsito em julgado, pela metade, e os juros de mora incidentes devem ser contados a partir da data em que a autoridade coatora foi notificada no mandado de segurança coletivo; quanto aos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, devem ser observados inicialmente os parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, cabendo o arbitramento por critérios equitativos quando cabível, mas a revisão dessa fixação por instância superior implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se ajustou a...

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: SPPREV; Agravados: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Prescrição Parcelar, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Prescrição Parcelar Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

SPPREV

Agravante

particulares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em mandado de segurança coletivo
  2. 2 eficácia interruptiva da impetração de mandado de segurança coletivo e repercussão na prescrição de ações individuais
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança coletivo, a prescrição das verbas anteriores à impetração fica afastada enquanto durar a ação mandamental, voltando a correr, após o trânsito em julgado, pela metade, e os juros de mora incidentes devem ser contados a partir da data em que a autoridade coatora foi notificada no mandado de segurança coletivo; quanto aos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, devem ser observados inicialmente os parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, cabendo o arbitramento por critérios equitativos quando cabível, mas a revisão dessa fixação por instância superior implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se ajustou a...

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo.
  • Determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, observando-se os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015.