REsp 1885600 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
3. 3 se é necessária relação nominal de associados para legitimidade ativa da associação impetrante

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança, lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV, por incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte; aplicou jurisprudência sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo e sobre legitimidade da associação sem lista nominal de associados; majorou honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido parcialmente; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração de honorários advocatícios.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.