REsp 1886852 - DECISAO

REsp 1886852 - DECISAO

Por serem conformes à jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas pretéritas deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado; aplicou-se o art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso quanto à matéria do Tema 905 e procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte: provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição
  2. 2 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de autorização ou rol nominal dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por serem conformes à jurisprudência do STJ, reconheceu-se que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas pretéritas deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado; aplicou-se o art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso quanto à matéria do Tema 905 e procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV