REsp 1907873 - DECISAO

REsp 1907873 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial dos autores e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança (fundamentada no direito reconhecido no mandado de segurança coletivo) na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por serem essa a data da constituição em mora, e conheceu do agravo das rés para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da aplicação do art.1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência reiterada sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrentes: IVONE DAS GRAÇAS RODRIGUES E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Quinquênios, Sexta Parte
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

IVONE DAS GRAÇAS RODRIGUES E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravantes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para ações de cobrança das parcelas anteriores ao writ
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de comprovação de filiação da associação para efeitos da substituição processual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial dos autores e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança (fundamentada no direito reconhecido no mandado de segurança coletivo) na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, por serem essa a data da constituição em mora, e conheceu do agravo das rés para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV em razão da aplicação do art.1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência reiterada sobre interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.