REsp 1818536 - DECISAO

REsp 1818536 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança, baseada em direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, entendendo incabível recurso contra matéria decidida conforme precedente repetitivo; majorou em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes / Autores: MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA E OUTROS; Agravante / Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante / Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Provimento ao recurso especial dos autores; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Competência De Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO ALVES DA SILVA E OUTROS

Recorrentes / Autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante / Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, após trânsito em julgado, faz o prazo voltar a fluir pela metade
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo (data da notificação da autoridade coatora?)
  3. 3 Se os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração e a legitimidade da associação sem rol nominal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança, baseada em direito reconhecido no mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, entendendo incabível recurso contra matéria decidida conforme precedente repetitivo; majorou em 1 ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV