RMS 66481 - DECISAO

RMS 66481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário por reconhecer litispendência entre mandados de segurança coletivos que possuem a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e abrangem os mesmos substituídos/beneficiários; em ações coletivas a identidade das partes é aferida pela ótica dos beneficiários, de modo que decisão favorável no mandado anterior abarcará os membros da categoria representada pela ASSINDEFESA/TO, justificando a extinção/arquivamento da demanda sem exame do mérito (fundamentado também no art. 932, IV, "a" do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "b" do RISTJ).

Parties
Impetrante/recurrente: Associação dos Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ASSINDEFESA/TO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Autoridade Coatora (referida Nos Autos): Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/denegação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Litispendência Em Ações Coletivas, Legitimidade De Legitimados Extraordinários, Revisão Geral Anual (data Base)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Servidor Público Mandado De Segurança Coletivo Litispendência Em Ações Coletivas Legitimidade De Legitimados Extraordinários Revisão Geral Anual (data Base)

Case Brief

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Parties

Associação dos Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ASSINDEFESA/TO

Impetrante/recurrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Recorrido

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 regra de aferição da identidade de partes em ações coletivas sob a ótica dos beneficiários
  3. 3 se a concessão da ordem em mandado anterior abrange os substituídos do presente feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário por reconhecer litispendência entre mandados de segurança coletivos que possuem a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e abrangem os mesmos substituídos/beneficiários; em ações coletivas a identidade das partes é aferida pela ótica dos beneficiários, de modo que decisão favorável no mandado anterior abarcará os membros da categoria representada pela ASSINDEFESA/TO, justificando a extinção/arquivamento da demanda sem exame do mérito (fundamentado também no art. 932, IV, "a" do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "b" do RISTJ).

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c art. 34, inciso XVIII, alínea "b" do RISTJ).
  • Publique-se.