REsp 1938888 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar de forma clara a ofensa à legislação federal apontada; ademais o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse processual e legitimidade ativa da associação diante...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Legitimidade Ativa De Associação, Juntada Da Relação De Filiados, Súmula E Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Legitimidade Ativa De Associação Juntada Da Relação De Filiados Súmula E Súmula Vinculante +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da relação de filiados em mandado de segurança coletivo
  2. 2 comprovação do interesse processual e legitimidade ativa de associação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto a alegações genéricas de ofensa a lei federal ou norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar de forma clara a ofensa à legislação federal apontada; ademais o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse processual e legitimidade ativa da associação diante da inexistência de associados que seriam beneficiados pelo mandado de segurança coletivo, fundamento que não foi impugnado adequadamente, e aplicaram-se óbices processuais e súmulas que impedem o conhecimento do apelo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.