REsp 1947615 - DECISAO

REsp 1947615 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de notificação da autoridade coatora, além de...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrentes: SERVIDORES RECORRENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Quinquênios, Substituição Processual, Filiação Associativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Quinquênios Substituição Processual Filiação Associativa

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

SERVIDORES RECORRENTES

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança derivadas de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados filiados após a impetração
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, concluiu que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de notificação da autoridade coatora, além de reconhecer que a filiação posterior à associação não impede que o associado seja alcançado pelos efeitos da decisão coletiva; com isso negou provimento ao recurso especial dos entes públicos e deu provimento ao recurso especial dos servidores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos agravantes, e dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial dos agravantes (entes públicos).