EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo mandado de segurança coletivo anterior (MS 4.151/DF) que transitou em julgado e abrange os mesmos substituídos e a mesma narrativa fática (direito ao resíduo de 3,17%), o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por produzir duplicidade de coisa julgada/litispendência; por ser matéria de ordem pública, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos dele decorrentes, sem exame do mérito das alegadas omissões.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Autoridade Coatora/executado (mencionado): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Parte Relacionada / Substituto Nos Autos Do MS 4.151/df (mencionado): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução No Mandado De Segurança Coletivo (ms 6.864/df) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Extinção De Ofício Da Execução
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; reconsiderada a decisão anterior; extinta, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos; facultado ingresso de eventuais interessados que não estavam no MS 4.151/DF no respectivo processo executivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Extinção Da Execução, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autoridade Coatora/executado (mencionado)

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Parte Relacionada / Substituto Nos Autos Do MS 4.151/df (mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução No Mandado De Segurança Coletivo (ms 6.864/df) / Decisão Monocrática Reconsiderada E Extinção De Ofício Da Execução

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da impetração do MS vs data da notificação do INSS)
  3. 3 omissão quanto à proporcionalidade entre o período de apuração da execução e o abrangido pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança coletivo anterior (MS 4.151/DF) que transitou em julgado e abrange os mesmos substituídos e a mesma narrativa fática (direito ao resíduo de 3,17%), o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por produzir duplicidade de coisa julgada/litispendência; por ser matéria de ordem pública, impõe-se a extinção de ofício de toda a execução e dos embargos dele decorrentes, sem exame do mérito das alegadas omissões.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; reconsiderada a decisão anterior; extinta, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos; facultado ingresso de eventuais interessados que não estavam no MS 4.151/DF no respectivo processo executivo.

Orders

  • Extinguir, de ofício, toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.
  • Julgar prejudicados os presentes embargos de declaração.