REsp 1903315 - DECISAO

REsp 1903315 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrente: DENNY ANDERSON VICTORINO; Recorrente: JULYEBER MODESTO DE ARAUJO; Recorrente: LUIZ FERNANDO PIRES; Recorrente: MAGALI APARECIDA TOLEDO CARDOSO; Recorrente: MANOEL SILVIO DA CRUZ; Recorrente: MARCOS ANTONIO BARBOSA; Recorrente: ROGERS AVELINO PEIXOTO DOS SANTOS; Recorrente: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: SILVIO PEREIRA DE ANDRADE; Recorrente: SILVIO RICARDO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Termo Inicial Prescrição +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

DENNY ANDERSON VICTORINO

Recorrente

JULYEBER MODESTO DE ARAUJO

Recorrente

LUIZ FERNANDO PIRES

Recorrente

MAGALI APARECIDA TOLEDO CARDOSO

Recorrente

MANOEL SILVIO DA CRUZ

Recorrente

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Recorrente

ROGERS AVELINO PEIXOTO DOS SANTOS

Recorrente

ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

SILVIO PEREIRA DE ANDRADE

Recorrente

SILVIO RICARDO DE MATTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese