AREsp 1848961 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque os pontos preliminares invocados não foram impugnados de forma a atingir todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a inversão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta que o mandado de segurança coletivo opera como substituição processual e interrompe a prescrição, não havendo comprovação robusta de litispendência ou coisa julgada que afaste o direito reconhecido aos autores.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: SPPREV; Agravados: Autores/Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Coisa Julgada, Litispendência, Legitimidade Ativa E Passiva, Recálculo De Quinquênios E Sexta Parte, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Coisa Julgada Litispendência Legitimidade Ativa E Passiva +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SPPREV

Agravante

Autores/Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve interesse de agir/pressupostos processuais em face de litispendência e coisa julgada
  2. 2 Ilegitimidade passiva da SPPREV
  3. 3 Necessidade de comprovação de filiação à associação para legitimação ativa em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque os pontos preliminares invocados não foram impugnados de forma a atingir todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a inversão da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ sustenta que o mandado de segurança coletivo opera como substituição processual e interrompe a prescrição, não havendo comprovação robusta de litispendência ou coisa julgada que afaste o direito reconhecido aos autores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.