AREsp 1891435 - DECISAO

AREsp 1891435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão de divergência jurisprudencial (alínea c) não subsiste diante da falta de identidade fática entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse Processual, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Incidência De Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Tributário PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse Processual Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial (alínea C) +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de legitimidade e interesse processual da associação para impetração de mandado de segurança coletivo (art. 21 da Lei 12.016/09)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a pretensão de divergência jurisprudencial (alínea c) não subsiste diante da falta de identidade fática entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.