AREsp 1887039 - DECISAO

AREsp 1887039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a retenção de honorários contratuais firmados exclusivamente com o sindicato não vincula os filiados substituídos, salvo se houver contrato individual com cada filiado ou autorização expressa, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Impetrante: SINDIRETA/DF; Impetrado: SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU (DF); Escritório De Advocacia: MARQUES E MEDEREIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários Por Sindicato, Substituição Processual, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Sindical Direito Da Advocacia Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Honorários Advocatícios Retenção De Honorários Por Sindicato Substituição Processual +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

SINDIRETA/DF

Impetrante

SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU (DF)

Impetrado

MARQUES E MEDEREIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS - EPP

Escritório De Advocacia

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratados exclusivamente com o sindicato sem autorização dos filiados
  2. 2 Efeito vinculante do contrato celebrado entre sindicato e escritório de advocacia em relação aos filiados substituídos
  3. 3 Prequestionamento de questões para recurso especial (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a retenção de honorários contratuais firmados exclusivamente com o sindicato não vincula os filiados substituídos, salvo se houver contrato individual com cada filiado ou autorização expressa, razão pela qual a insurgência não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.