REsp 1945835 - DECISAO

REsp 1945835 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação não exige autorização expressa nem rol de filiados (substituição processual), que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento e que São Paulo Previdência era parte ilegítima para responder pelas parcelas do período indicado, além de reconhecer a incidência de determinados adicionais na base de cálculo dos quinquênios, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados pela agravante.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares; Ré: São Paulo Previdência; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Gratuidade De Justiça, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Prescrição Quinquênios +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

São Paulo Previdência

Ré

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização assemblear e rol de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência quanto aos encargos das aposentadorias no período discutido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação não exige autorização expressa nem rol de filiados (substituição processual), que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento e que São Paulo Previdência era parte ilegítima para responder pelas parcelas do período indicado, além de reconhecer a incidência de determinados adicionais na base de cálculo dos quinquênios, de modo que não houve violação dos dispositivos invocados pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.