REsp 1934107 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Individual De Sentença Originada Em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Segunda Turma Do Stj, Com Provimento E Retorno Dos Autos À Instância Inferior

Legal Issues

1. 1 legitimidade para execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
2. 2 necessidade de comprovação de filiação à associação na data da propositura da ação coletiva
3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada formada em ação coletiva

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ reconheceu que, no caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, os efeitos da decisão alcançam os associados cuja situação jurídica seja idêntica à tratada no decisum, independentemente da data de filiação, salvo se o próprio título exequendo limitar sua abrangência subjetiva; aplicando analogicamente a tese do STF (Tema 1.119), declarou a legitimidade ativa dos exequentes para execução individual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da execução e análise das demais questões, inclusive sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido com determinação de retorno à instância inferior

Orders

• Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual da sentença coletiva.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento dos recursos que lhe foram dirigidos, inclusive quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.