REsp 1915172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e a jurisprudência do STJ, em consonância com posicionamento do STF, reconhece que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria, interrompe o prazo prescricional para fins de cobrança das...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública, Coisa Julgada, Juros De Mora, Legitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Ação De Cobrança Contra Fazenda Pública Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria para fins de interrupção do prazo prescricional
  2. 2 Se a prescrição alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é necessária prova de filiação para execução individual de título originado de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e a jurisprudência do STJ, em consonância com posicionamento do STF, reconhece que o mandado de segurança coletivo abrange toda a categoria, interrompe o prazo prescricional para fins de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à sua propositura, e que a prescrição só alcança parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração; assim manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno